Decreto Lei 163 06 Pdf WriterDecreto Lei 163 06 Pdf PrinterConsideram- se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de. O disposto neste artigo aplica- se ao s. O juiz, a requerimento do s. Findo o prazo, ainda que . Os bens e livros. Para os fins dos artigos 1. Pendente o recurso, o s. Quem por dolo requerer a fal. Do provimento que fixar ou retificar o t. Excetuam- se desta disposi. As massas dos coobrigados falidos n. Se os dividendos que couberem ao credor em t. Decreto Legislativo 12 aprile 2006, n. 163 'Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE'. Con decreto del Presidente del Consiglio dei ministri. Decreto-Lei n.o 163/2006 de 8 de Agosto A promo Download de PDF : Topo. Aprova o Regulamento com os Procedimentos de Implementa. DECRETO PRESIDENCIAL N.. Autoriza a Statoil Angola Block 15/06 Award A.S. Regulamenta a Lei Complementar n. Decreto-Lei 163/2006 (acessibilidade) Lei 46/2006 (pro 17.224 DE 16 DE MAIO DE 1947. PORTARIA INTERMINISTERIAL No 163, DE 4 DE MAIO DE 2001. Considerando, finalmente, que, nos termos do art. 13 do Decreto no 3.750, de 14 de fevereiro de 2001. SAFETY LINK (CLICK TO ENTER) See also : - Decreto Lei 163 06 Pdf - Decreto-Lei 163/06 De 8 De Agosto Pdf 30 jun. 163/06 (acessibilidades) vora . Decreto-Lei 163/2006 de 8 de Agosto PDF Programa de Formao. CTB e conforme Decreto n Se os coobrigados eram garantias uns dos outros. Os co- devedores solventes e os fiadores do falido e do s. Aos credores que tenham apresentado a declara. Os credores pedem constituir procurador para represent. Se, intimado ou avisado pela imprensa, n. Ressalvados os direitos reconhecidos aos s. Cabe ao inventariante, nos t. Desde o momento da abertura da fal. Os contratos bilaterais n. O contraente pode interpelar o s. As contas correntes com o falido consideram- se encerradas no momento da. Durante o processo de fal. Se o falido fizer parte de alguma sociedade, como s. O mandato conferido pelo devedor, antes da fal. Para o falido cessa o mandato ou comiss. Nas sociedades comerciais que n. A responsabilidade estabelecida neste artigo cessa nos t. Os. bens devem ser restitu. IV - contra os. herdeiros ou legat. Revogado o ato, ficar. No ato da assinatura d. Os bens. arrecadados ficar. Havendo. entre os bens arrecadados alguns de f. O falido. pode requerer a continua. As vendas, salvo autoriza. Pode ser pedida a. O pedido de. restitui. Aquele que sofrer turba. Os credores, conforme a. Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores comerciais e civ. Ao receber a segunda via das declara. Nos cinco dias seguintes ao decurso do prazo do art. Findo o prazo do artigo anterior, as declara. Para desistir da impugna. Decorridos os cinco dias marcados no art. Findo o prazo do artigo anterior, ser. Voltando os autos, o escriv. Nomeado perito, os interessados, no prazo de tr. Quarenta e oito horas antes de cada audi. Na conformidade das decis. Os credores admitidos . Os documentos que houverem instru. O juiz ou tribunal que, por fundamento de fraude, simula. Ressalvada a. partir de 2 de janeiro de 1. Nas. vinte o quatro horas seguintes ao vencimento do d. Findo. o prazo do artigo anterior, os autos ser. Nos. cinco dias seguintes, poder. Se o representante do Minist. O juiz, no prazo de cinco dias, se n. O. recebimento da den. O. recurso do despacho que n. Se tiver recebida a den. A. venda dos bens pode ser feita englobada ou separadamente. Os. bens da massa ser. Quanto ao produto da. O juiz, ouvindo, em tr. Os bens gravados com hipoteca ser. Os bens que constituirem objeto de direito de reten. Credores que representem mais de um quarto do passivo habilitado, podem requerer. No caso de empate, prevalecer. Qualquer outra forma de liquida. A quantia. retida distribuir- se- . Os credores com privil. Concorrendo credores privilegiados em igualdade de condi. Pagos os credores privilegiados, o s. Pelos bens apurados nos t. Se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, ser. O juiz, a requerimento dos interessados, ordenar. Se o interessado a favor do qual foi ordenada a reserva, deixar correr. Findo o prazo sem a apresenta. O devedor que exerce individualmente o com. I e II do artigo antecedente, se o seu passivo quirograf. O devedor que exerce individualmente o com. I e II do artigo antecedente se o seu passivo. Para o efeito do disp. No prazo do aviso do n . Tratando- se de concordata preventiva, constituir. Decorrido o prazo sem apresenta. Havendo embargos, o devedor. Decorrido o prazo sem apresenta. Havendo embargos, o devedor, nas quarenta e oito horas seguintes ao. A concordata concedida obriga a todos os credores quirograf. Enquanto a concordata n. Os atos praticados pelo concordat. A concordata pode ser rescindida: I - pelo n. Pode requerer a rescis. Rescindida a concordata, a fal. Os credores anteriores . Os credores anteriores . Os credores posteriores . Pagos os credores, e cumpridas as outras obriga. O devedor pode evitar a declara. O devedor fundamentar. II - prova do requisito exigido no n. V - lista nominativa de todos. Cumpridas as formalidades do artigo anterior, o escriv. Lei, para que seja. Cart. 8. 0 desta Lei, prazo para os credores sujeitos aos efeitos da concordata. II - falta de qualquer das condi. O despacho que manda processar a concordata preventiva, determina o. O despacho que manda processar a concordata. No processo de concordata. O despacho que manda processar a concordata preventiva. O pedido de concordata preventiva n. As contas correntes consideram- se encerradas na data do despacho que. Durante o processo da concordata preventivo, o devedor conservar. Lei a data do ajuizamento da. O devedor que requerer concordata preventiva, deve consentir que os seus. Os. credores, por sua vez, s. O devedor que requerer concordata preventiva deve consentir. Lei, o comiss. 8. Lei, devendo o comiss. Lei e nas. senten. Lei e determinar. Conclusos os autos, nos t. O prazo para o cumprimento da concordata inicia- se na data da senten. O prazo para o cumprimento da concordata inicia- se na. O devedor, sob pena de. O prazo para o cumprimento da concordata inicia- se na data. Lei, ainda que pendente procedimento de impugna. Negando a concordata preventiva, o juiz declarar. O falido pode obter, observadas as disposi. O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirograf. O pedido de concordata suspensiva ser. O pedido de concordata de sociedade depende do consentimento: I - de todos os s. O pedido de concordata de sociedade em que haja s. Verificando que o pedido est. Se o devedor tiver oferecido garantia para assegurar o cumprimento da. Negada a concordata, o s. O juiz, mediante requerimento fundamentado do devedor, ouvidos o. Passada em julgado a senten. O prazo para o cumprimento da concordata inicia- se na data em que. III - pagar a percentagem devida aos credores quirograf. Aos credores particulares de s. Fica isento da pena nos casos dos ns. Se o ato previsto nesta lei constituir crime por si mesmo, independentemente da. O representante do. Minist. Constitui efeito da condena. O requerimento de rehabilita. O prazo prescricional come. A falta ou demora da nomea. A autoridade. administrativa concedente dar. Todos os prazos marcados nesta lei s. Os prazos que devam ser contados das publica. O processo dos agravos de peti. O processo e os prazos da apela. Entre aquelas custas se incluem as. As quantias pertencentes . As quantias depositadas n. O representante do Minist. Pelos atos que praticar, n. O representante do Minist. GETULIO VARGASAgamemnon Magalh.
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November 2016
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